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Radar Do Agronegócio – Decisões Judiciais Junho

Produtor rural pessoa física não deve recolher SALÁRIO-EDUCAÇÃO:

O entendimento dos Tribunais vem se consolidando no sentido de que o produtor rural pessoa física não está obrigado ao recolhimento do salário educação – exigido no percentual de 2,5% sobre as remunerações pagas pelo produtor aos seus empregados. A pessoa física não está sujeita ao recolhimento do salário-educação, sendo descabida a pretensão da Fazenda de equiparar empregador rural pessoa física à empresa. Este entendimento foi recentemente ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça que é a instância máxima que vem julgando essa matéria.

 

CONTRATOS AGRÁRIOS: Na ausência de notificação prévia no prazo estabelecido no estatuto da terra, o contrato se considera automaticamente renovado.

 

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Paraná aplicou o entendimento que aos contratos de arrendamento rural aplicam-se tão somente as normas contidas no Estatuto da Terra, especificamente nas questões relativas à sua renovação.

No caso analisado pelo Tribunal paranaense, as partes discutiam a necessidade de observância das regras do Estatuto da Terra, as quais determinam que o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário/arrendador, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, realizar notificação extrajudicial informando o arrendatário das propostas de arrendamento existentes, bem como notificá-lo em caso de desistência do arrendador nos 30 (trinta) dias subsequentes a este prazo. Caso contrário, em não havendo as referidas notificações, o contrato considera-se automaticamente renovado.

Desta forma, ficando caracterizada a renovação automática do contrato de arrendamento rural pela ausência de observância das medidas impostas pelo Estatuto da Terra, foram mantidas as indenizações fixadas em primeira instância à título de danos morais e materiais em prol do arrendatário.

 

 

CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA: A ausência de repasse dos resultados obtidos na colheita ao parceiro é causa de rescisão contratual.

 

Por unanimidade, a Câmara julgadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu, aos Contratos de Parceria Agrícola, espécie de Contrato Agrário regido pelo Estatuto da Terra e pelo Decreto 59.566/66, a proteção decorrente dos princípios constitucionais da ordem econômica, como a valorização do trabalho humano, a existência digna e a função social da propriedade.

O Desembargador Roberto Vasconcellos, relator do recurso em análise, destacou que a essa modalidade contratual, além de observada, supletivamente, a normatização dos Contratos em geral, deve ser aplicado o regramento específico da Lei nº 4.504 de 1964 (Estatuto da Terra), e do Decreto regulamentador – Decreto nº 59.566 de 1966.

O Magistrado entendeu que, provada a relação jurídica entre as partes por meio de contratação formal (escrita), salientando, ainda, que a estes contratos é possível a contratação na modalidade verbal, verificada a ocorrência de causa determinante da rescisão, consistente na falta da entrega da parcela nos resultados da safra do Parceiro-Outorgado, impõe ao Parceiro-Outorgante inadimplente o ressarcimento do valor correspondente ao prejuízo sofrido.

 

Incidência de PIS e Cofins sobre os atos típicos das Cooperativas:

Em Brasília, os ministros do Supremo Tribunal de Justiça decidiram que não haverá incidência incide PIS e COFINS sobre os atos cooperativos típicos, ou seja, nas operações realizadas entre a cooperativa e seus associados, ou, com outras cooperativas associadas que busquem promover os objetivos sociais da cooperativa não poderá ter a incidência de PIS e COFINS nessas relações.

Essa, importante decisão, irá valer para todos os casos parecidos que estiverem em andamento sobre este assunto na Justiça, pois a decisão informada, julgada no Recurso Especial nº. 1.141.667, representou todos os casos semelhantes existentes no País, assim a decisão deverá valer em Todos os Tribunais do Brasil.

Para ilustrar o que é ato cooperativo típico, citamos passagem do trecho do julgamento do processo, onde um dos julgadores, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho explica a diferença entre ato típico e atípico: “ uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. ”

Assim, todos os atos cooperativos típicos, promovidos buscando realizar operações que visem promover seus objetivos sociais institucionais entre a cooperativa e seus associados ou até mesmo com as cooperativas que lhe são associadas não poderá existir a incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS.

Importante atentar que todas as cooperativas que estejam pagando o PIS e a COFINS podem entrar com ação judicial objetivando a exoneração de recolhimento e também a compensação tributária dos valores que já foram indevidamente recolhidos.

 

 

Medidas para proteção do BIOMA PAMPA:

O TJRS manteve decisão que deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio Grande do Sul para que todo imóvel rural observe o percentual de 20% de aérea com cobertura vegetal nativa, a título de Reserva Legal. A discussão envolve a área do Bioma Pampa e o Decreto Estadual 52.431 que teria reconhecido tal área como área consolidada, desobrigando os proprietários e possuidores a instituir a reserva legal. Segundo a liminar confirmada pelo Tribunal de Justiça, o Estado deve deixar de aprovar o cadastramento de imóveis rurais que declarem a área como área rural consolidada, exigindo a correção e adequação das informações prestadas para enquadramento como área de remanescente vegetação nativa, bem como deixar de aprovar no Bioma Pampa a localização da Reserva Legal indicada pelos proprietários e possuidores no CAR, sempre que esta não corresponder ao percentual de 20% da área do imóvel. Ainda, a decisão determina medidas para emissão de licenças e termos de compromisso ambiental.

 

 

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