Radar do Agronegócio – Projetos de Lei Maio

Esta Publicação é fruto do monitoramento diário que o Núcleo de Inteligência do Agronegócio da Affectum realiza.

Selecionamos os principais fatos e acontecimentos do segmento e separamos em 3 categorias. Notícias, Projetos de Lei e Decisões Judiciais.

 

APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA AS REGRAS DE SEGURO EXPORTAÇÃO

 

Entrou em vigor a Lei n. 13.292/2016, originada da MP 701/15, que altera a Lei nº 6.704/1979 para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação

 

Como já havíamos noticiado, tramitava na Câmara Medida Provisória para autorizar seguradoras e organismos internacionais a oferecerem o Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ampliando a gama de agentes que poderiam oferecer o seguro destinado à venda de produtos brasileiros no exterior, hoje concentrado no BNDES.

 

A medida provisória foi aprovada pela Câmara no mês de maio, originando a Lei n. 13.292, publicada em 31/05/2016. A nova lei permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro de crédito nas exportações de produtos agrícolas que sofrem restrições comerciais fora do Brasil.

 

Conforme noticiou a Agência Senado, entre os vetos estariam os dispositivos que permitiam à União oferecer garantias com recursos do FGE nas operações de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários, integralizar sua cota no fundo por meio de imóveis ou direitos sobre imóveis, bem como os que previam pagamento em moeda estrangeira para contratos de financiamento ou prestação de garantias de exportação para a Cédula de Produto Rural e alguns certificados de seguro agropecuário.

 

A publicação da Lei 13.292/16 promete oferecer mais garantias ao exportador, facilitando a concessão de seguro de crédito às exportações de produtos agrícolas.

 

  

PROJETO DE LEI QUE REVOGA ATUAL LEI DE AGROTOXICOS ESTÁ SENDO DEBATIDO EM COMISSÃO ESPECIAL

 

O Projeto Lei (PL) 3200/2015 dispõe sobre a regulamentação dos defensivos fitossanitários e produtos de controle ambiental, e institui a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito)

 

O projeto de lei foi proposto sob justificativa da defasagem e incompatibilidade da atual Lei de Agrotóxicos (Lei 8.702/89) com conceitos e princípios de tratados e acordos internacionais ratificados pelo Brasil quanto ao tema.

 

Entre suas principais medidas, o projeto lei dispõe sobre a instituição da Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), tendo por finalidade a apresentação de pareceres técnicos conclusivos aos pedidos de avaliação de novos produtos defensivos fitossanitários, de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins. O parecer emitido pela CNTFito vincula os demais órgãos e entidades da administração quanto aos aspectos de eficácia e segurança à saúde e meio ambiente, bem como é documento imprescindível para autorizar o registro de novos produtos.

 

O projeto de lei prevê, ainda, normas para expedição de Permissão Experimental Temporária para novos produtos defensivos fitossanitários, novos produtos de controle ambiental e afins, destinados à pesquisa e experimentação, além de fixar valores de taxas de avaliação e registro, bem como penas para a venda, produção, armazenamento, transporte, disponibilização ou importação de produtos defensivos não registrados.

 

O projeto de lei está sendo amplamente debatido em comissão especial destinada a este fim, com a realização de audiências públicas.

 

Recentemente, como noticiou a Procuradoria-Geral da República, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal divulgou nota destacando os riscos da alteração da nomenclatura de “agrotóxicos” para “produtos defensivos fitossanitários”, o que confundiria a população já familiarizada com o termo, além de que a nova denominação afastaria a necessidade de registro de herbicidas, pois não pertenceriam ao conceito de defensivos fitossanitários previsto no projeto de lei.

 

Embora a legislação atual possa necessitar de atualização, é preciso um cuidadoso debate e análise das alterações sugeridas, a fim de que as mudanças sejam implementadas de forma a proteger a produção e qualidade dos produtos, conciliando interesses dos produtores e da população em geral.

 

PROJETO DE LEI PRETENDE ALTERAR O CÓDIGO FLORESTAL PARA AUTORIZAR O USO DE RESERVA LEGAL COMO PASTAGEM DE ANIMAIS

 

O Projeto de Lei (PL) 4508/2016 inclui dispositivo no Código Florestal que permite a utilização da reserva legal das áreas rurais para apascentar animais de criação.

 

O uso da área de reserva legal, segundo a autora do projeto, conciliaria a preservação ambiental permanente com a ampliação de renda para o produtor rural, evitando o crescimento das pastagens, arvores e arbustos, que envelhecidos seriam “peças de fácil combustão”, contribuindo para expansão de queimadas.

 

O projeto ainda deve ser analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A utilização da aérea designada como Reserva Legal para apascentamento de criações de animais, segundo o projeto, deve ocorrer mediante aprovação de plano de manejo florestal pelo órgão ambiental competente. O projeto prevê, ainda, que o manejo florestal deverá conter informações sobre a área de gramíneas que ocupam a reserva, os meses de sua utilização e o número de animais a serem apascentados, que deverá respeitar o limite máximo de um por hectare de pastagens nas aéreas de gramíneas. Ainda, dispõe que o apascentamento será anual, distribuído em dois períodos de três meses cada.

 

O projeto promete aliar dois importantes objetivos: a ampliação de renda para o produtor, através do aproveitamento de uma área cuja exploração era vedada, com a preservação ambiental – não só da própria área, como de seus arredores, com a diminuição de riscos de eventos naturais que coloquem em risco não só a vegetação como a comunidade de seus arredores.

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRETENDE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO IPVA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

 

A Posposta de Emenda à Constituição (PEC) 118/2015 retira a competência dos Estados de cobrar o IPVA sobre veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e de pavimentação.

 

Com a justificativa de que caracterizaria uma “distorção tributar equipamentos destinados exclusivamente à produção de riquezas”, a proposta de emenda constitucional deve alterar o artigo 155 da Constituição Federal para constar que a exigência do IPVA não se aplica à veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e de pavimentação.

 

Atualmente, a admissibilidade da PEC aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após, caso aprovada, deve ser analisada por uma comissão especial.

 

A aprovação da proposta promete desonerar definitivamente a agroindústria, reduzindo riscos de eventual aumento do custo da produção pela exigência do tributo. É preciso destacar que, atualmente, este é um setor em constante crescimento, de grande importância na geração de riqueza nacional, alavancando a economia do país.

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