Radar do Agronegócio – Decisões Judiciais Julho

Direito de preferência previsto no estatuto da terra não se aplica a grande empresa rural

 

Em recurso que analisou o direito de preferência na aquisição de propriedade rural arrendada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que as normas protetivas previstas no Estatuto da Terra não valem para grandes empresas rurais, tendo em vista que sua aplicação se restringe àqueles que exploram a terra pessoal e diretamente, como é o caso do típico homem do campo.

 Ao julgar improcedente o pedido de preferência no caso em apreço, o relator do recurso, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o principio da justiça social preconiza a desconcentração da propriedade das mãos de grandes grupos econômicos e de grandes proprietários rurais, para que o homem do campo e sua família tenham acesso à terra e o trabalhador rural seja protegido nas relações jurídicas do direito agrário.

Em seu voto, o Ministro relator frisou que nos casos de arrendamento rural firmados com grandes empresas, ocorre a incidência do Código Civil que não prevê o direito de preferência, cabendo as partes pactuarem previamente clausula contendo esse teor, caso queiram deixar estipulado eventual direito de preferência na compra do imóvel rural.

 

 

Prazo mínimo de contrato de arrendamento rural para criação de gado bovino é de cinco anos

 

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que aos contratos de arrendamento rural, em que ocorra a criação de gado bovino, independentemente da maior ou menor escala da atividade exploratória ou da área a que se refira o contrato, o prazo mínimo a ser observado será de 05 (cinco) anos, conforme prevê o Decreto n. 59.566/66 – que regulamenta o Estatuto da Terra.

 Na ação judicial oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as partes discutiam a nulidade de cláusula contratual de arrendamento rural que fixa prazo inferior a cinco anos, em caso de exercício da atividade de pecuária de grande porte.

Na referida decisão, o Ministro João Otavio de Noronha, relator do recurso, reconheceu que em se tratando o caso de exercício de atividade pecuária, especificamente para criação de gado bovino, deve-se reconhecer atividade de grande porte, aplicando-se ao caso, o prazo de cinco anos para duração dos contratos de arrendamento rural, nos termos do artigo 13, II, “a”, do Decreto n. 59.566/66.

 

Armazém é condenado a pagar 438 toneladas de arroz ao BB por insuficiência de provas em processo Judicial.

A prova concreta ainda é o condão de convencimento da justiça. Um armazém de grãos de Tocantins restou condenado a pagar cerca de 438 mil quilos de arroz ao Banco do Brasil, por não ter conseguido provar que o desaparecimento dos grãos de seu galpão ocorreu devido a forte temporal que destruiu o local. O entendimento adotado pelos Ministros em Brasília é de que, não havendo prova cabal de que tenha ocorrido de fato um ciclone de magnitude não poderá prevalecer a alegação trazida pelo armazém. Desta forma a armazenadora deverá cumprir o contrato de armazenagem firmado com a instituição financeira estatal em 1995.

 

 

Passivo Ambiental

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, definiu que quem adquire um imóvel com passivo ambiental, como a obrigação de destinar e replantar área de reserva legal, vedação a obtenção de financiamentos ou multas, por exemplo, assume para si o ônus de tais obrigações. Redobra-se com isso a necessidade de cautela nas aquisições de imóveis rurais em face das incertezas da legislação ambiental.

 

Em homenagem ao Dia do Agricultor, STJ divulga compilado de decisões que impactam a vida no campo

Em comemoração ao Dia do Agricultor (28 de Julho), o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização das decisões dos Tribunais de todo Brasil, publicou em seu site na internet um compilado contendo decisões relativas aos temas que causam mais impacto na vida do produtor rural. Dentre as questões trazidas pela Corte Superior, merecem destaque casos que dizem respeito à possibilidade de aquisição de propriedade de área menor do que o módulo rural de dada região através de usucapião especial rural.

O STJ lembrou ainda dos julgados envolvendo o direito de indenização aos produtores que adquiriram produtos agrícolas, tais como fungicidas, com defeito de fabricação, independentemente de efetivo emprego na lavoura. Foram rememorados os casos envolvendo o reconhecimento do período trabalhado no campo para fins de aposentadoria, bem como o cômputo de tempo de serviço para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade, quando comprovado o trabalho em regime de economia familiar.

Por fim, foi relembrado o entendimento que se fixou no âmbito do STJ quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo-se esta como indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família.

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