STJ edita nova súmula

De acordo com a notícia veiculada pela Associação de Gaúcha de Supermercados, (AGAS), a Corte Especial do STJ aprovou, no último dia 03 de junho de 2015, a Súmula n.º: 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

O novo entendimento do STJ, tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.

Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o Recurso Especial n.º: 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158.240,00.

Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio.

De outra banda, existem entendimentos que o envio do cartão, sem o consentimento do consumidor não gera qualquer dano ou abalo, pois os cartões são enviados bloqueados e somente ativados se o consumidor requerer, o que seria para o ministro João Otávio de Noronha, “uma intervenção desnecessária no mercado”. Com base neste mesmo entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirma: “é o próprio do sistema capitalista oferecer algo, cabendo ao cliente aceitar, se quiser”.

Contudo, devemos observar os direitos do consumidor sob a premissa de que estes são hipossuficientes perante o mercado e o sistema capitalista, que muitas vezes acaba gerando uma insegurança para os consumidores que não possuem conhecimento quanto a forma de controle e ativação dos cartões recebidos aleatoriamente e sem sua expressa solicitação, conforme dispõe o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor.

A prática abusiva das instituições bancárias consiste em provocar no consumidor a tentação no uso do cartão, induzindo-o a usufruir de crédito disponibilizado sem seu requerimento, justamente pela facilidade de realizar compras a prazo, o que acaba gerando dívidas aos consumidores, com a cobrança de juros e mora, tendo em vista que o consumidor, na maioria das vezes, não possui condições de arcar com as despesas oriundas desses serviços fornecidos pelos bancos.

Ademais, em se tratando de fornecimento de cartões de crédito, a ausência de formalização expressa do contrato de crédito, e o fornecimento das cláusulas estipuladas, unilateralmente, pelos bancos, gera maior insegurança e impossibilidade do consumidor verificar suas condições de custeio e pagamento do crédito disponibilizado, sem sua solicitação.

Portanto, a Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, visa sedimentar os direitos do consumidor, previsto do art. 39, II, do Código de Defesa do Consumidor, em especial, à não possibilidade da prática abusiva pelas instituições bancárias, de induzimento do consumidor à erro, o que acaba por gerar prejuízos aos consumidores, evitando, assim, a facilitação e o enriquecimento ilícito por parte das instituições financeiras.

Fabio Felitti

Advogado da S.P. Gonçalves Advocacia

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