O impacto do aumento do imposto sobre heranças e doações

No último dia 16 de setembro foi aprovado na Assembleia Legislativa do nosso Estado o Projeto de Lei nº 213/2015 que modificou a Lei 8.821 – Lei que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

Como via de regra acontece as modificações tiveram o objetivo precípuo de aumento da carga tributária.

Na Lei atual a alíquota incidente na transmissão causa mortis é no um percentual fixo de 4% sobre o total do quinhão a ser transmitido.

Com a alteração proposta pela nova Lei teremos uma tabela progressiva em que os valores até R$ 30.971,12 estarão isentos e sobre os valores dos quinhões superiores a este teto incidirão alíquotas progressivas de 3% a 6%, sendo que o teto para a incidência da alíquota máxima está hoje fixado em R$ 774.280,00. Estes limites são fixados em número de UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul) que são alterados anualmente.

Na mesma Lei está previsto ao aumento do imposto sobre doações de 3% para 4%.

Para ser ter uma ideia do impacto deste tributo, na transmissão de patrimônios constituídos de imóveis rurais, por exemplo, se tomarmos como base a avaliação de um hectare ao valor de R$ 10.000,00 teremos que a transmissão de patrimônios superiores a 77,40 hectares já sofrerá a incidência da alíquota máxima do tributo.

Assim, teremos um aumento real de dois pontos percentuais em um tributo que incide sobre o valor do patrimônio.

Alertamos que embora conste no projeto de Lei que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, em respeito aos princípios constitucionais tributários ela só entrará em vigor no próximo exercício.

Sidnei Peres Gonçalves.

Contador e Advogado – Diretor da Affectum

Newsletter

Que tal receber mais conteúdos no seu e-mail?



Related posts

Related posts