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FUNRURAL: SAIU A MP DA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS

Foi publicada em 01/08/2017 a Medida Provisória 793/2017, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, para quitação de débitos do Funrural de produtores pessoas físicas e adquirentes da produção rural.

O texto prevê que a dívida da contribuição sobre a comercialização da produção rural devida por produtores pessoas físicas ou adquirentes da produção, com vencimento até 30/04/2017, poderão ser parceladas com os benefícios previstos na MP, cujo prazo para adesão e pagamento da primeira parcela encerra em 29 de setembro de 2017.

Ainda, a medida provisória modifica a alíquota da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, a partir de janeiro de 2018, que será de 1,2% no lugar dos atuais 2%.

Abaixo as principais disposições do PRR:

  • O produtor ou o adquirente deverão pagar o equivalente ao mínimo de 4% da dívida consolidada, sem reduções, em até 4 parcelas mensais com vencimento entre setembro e dezembro de 2017;

 

  • O saldo da dívida poderá ser parcelado em até 176 prestações mensais, com vencimento a partir de janeiro de 2018, com os seguintes descontos: 25% das multas (mora ou ofício), encargo legal e honorários advocatícios; e 100% do juros de mora;

 

  • Para o produtor rural pessoa física, o pagamento do saldo restante deverá ocorrer a partir de janeiro de 2018 e será equivalente ao valor de 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização de sua produção rural no ano civil anterior ao vencimento da parcela;

 

  • Para o adquirente da produção, o pagamento do saldo deve ocorrer a partir de janeiro de 2018 e será equivalente ao saldo da dívida consolidada, com as reduções já referidas, em até 176 parcelas. Opcionalmente, sendo a dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15 milhões, o adquirente poderá pagar o saldo a partir de janeiro de 2018 no valor equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização do ano civil anterior ao vencimento da parcela;

 

  • A parcela mínima para o produtor pessoa física é de R$ 100,00 e para o adquirente R$ 1.000,00;

 

  • Após o prazo do parcelamento, eventual saldo remanescente de débito do produtor pessoa física ou do adquirente que optar pelo pagamento mensal do equivalente à 0,8% da receita bruta da comercialização da produção rural, poderá ser pago à vista ou parcelado em até 60 vezes, sem reduções;

 

  • As dívidas de valor igual ou superior a R$ 15 milhões dependerão de prestação de garantia através de cartão fiança ou seguro garantia judicial;

 

  • O valor de cada prestação mensal será atualizado pela SELIC, acumulado mensalmente desde o mês seguinte ao da consolidação do parcelamento;

 

  • A adesão ao parcelamento exige a desistência de qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos débitos, com o protocolo de pedido de desistência e renúncia, que deverá ser comprovado até 29 de setembro de 2017;

 

  • No caso de depósitos judiciais vinculados à débitos incluídos no programa, os mesmos são transformados em pagamento definitivo em favor da União, permitindo que eventual saldo devedor seja quitado na forma prevista pelo programa;

 

  • A exclusão do PRR ocorrerá no caso de (a) a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; (b) a falta de pagamento da última parcela, se as demais estiverem pagas; (c) inobservância do dever de pagar regularmente os débitos relativos ao Funrural vencidos após 30 de abril de 2017, ou descumprimento das obrigações com o FGTS, por três meses consecutivos ou seis alternados; ou (d) não quitação integral do valor relativo ao mínimo de 4% da dívida consolidada, sem reduções, em até 4 parcelas mensais, nas datas de vencimento.
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4 formas de conseguir uma redução da carga tributária na atividade rural

Produtores rurais não tem como influenciar algumas das principais variáveis que determinam seus resultados. Preço, câmbio, clima, insumos, entre outros, estão além de suas possibilidades de ingerência. Resta a eles portanto trabalhar com lupa para reduzir os custos que estão ao seu alcance, entre eles as despesas tributárias. Seguem abaixo algumas alternativas para reduzir tributos na atividade rural:

Questionar judicialmente o FUNRURAL

Essa não é uma alternativa válida para todo mundo. Para muitos vale mais a pena pagar sobre o faturamento do que contribuir sobre a folha de salários, que é o que deve fazer quem opta por questionar o FUNRURAL. Entretanto é importante fazer esse cálculo e conscientemente tomar a decisão mais adequada, aproveitando, se for o caso, essa possibilidade.

Questionar judicialmente o salário educação

O salário educação é uma contribuição cobrada sobre o valor da folha de salários do produtor. Os Tribunais tem posicionamento contrário a incidência deste tributo sobre o produtor rural pessoa física. Como é possível recuperar os 5 últimos anos de pagamentos indevidos, trata-se de um valor significativo que vale a pena ir atrás.

Comparar regimes tributários

O produtor rural pessoa física tem a faculdade de optar por explorar sua atividade econômica como pessoa física ou jurídica. Apesar de o produtor ser a única atividade empresarial para a qual a lei faculta essa possibilidade, pouquíssimos a exploram. Os regimes do lucro presumido e do simples nacional, guardam vantagens que podem ser muito atrativas para muitos produtores. Vale a pena e pode fazer toda a diferença fazer a conta e considerar essa possibilidade. Ao contrário do que muitos pensam apurar o imposto nestes regimes é até mais fácil e menos burocrático do que na pessoa física.

Transferir a propriedade rural para uma pessoa jurídica

Ainda mais vantajoso pode ser a constituição de uma pessoa jurídica que passe a ser titular da propriedade dos imóveis rurais aonde é exercida a atividade. Esse tipo de empresa, também chamada de holding patrimonial, pode fazer uma parceria com a própria pessoa física do produtor e viabilizar um planejamento tributário que além de reduzir muito significativamente os custos, pode oportunizar outros ganhos financeiros, creditícios e de proteção para o patrimônio da família.    

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