Radar do Agronegócio – Projetos de Lei Julho

PROJETO DE LEI PRETENDE AUMENTAR O LIMITE DE DIAS DE EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO ESPECIAL NO PERÍODO DA ENTRESSAFRA OU DEFESO

 O Projeto de Lei 4673/2016 será analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

Atualmente a lei da seguridade social determina que é considerado segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, desde que o exercício da atividade remunerada não exceda 120 (cento e vinte) dias – corridos ou intercalados – no ano.

Objetivando aumentar esse limite de dias de trabalhado remunerado pelo agricultor familiar para permanecer na condição de segurado especial, o projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados, pretendendo alterar a lei da seguridade social e a lei de benefícios da previdência social, entendendo-o para 300 (trezentos) dias.

O projeto caso aprovado poderá, assim, ensejar ganho tanto para o trabalhador rural, que manterá seu benefício, quanto para a economia local, aumentando a oferta de mão de obra.

 

 

PROJETO DE LEI QUE PERMITE A AQUISIÇÃO, POR ESTRANGEIROS, DE AREAS RURAIS EM TERRITÓRIO NACIONAL ESTÁ SENDO DEBATIDO NA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

 O Projeto Lei 4059/2012, que regulamenta o artigo 190 da Constituição Federal, vem causando polêmicas e muito debate na Câmara dos Deputados

 

A proposta disciplina a aquisição, arrendamento e cadastro de imóvel rural em território nacional por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, além de revogar a Lei 5.709/71, que atualmente regula a matéria.

A atual legislação permite a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, desde que não exceda a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área continua ou descontinua. Além disso, tratando-se de área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição independente de qualquer autorização ou licença.

O projeto de lei em debate, por sua vez, dispensa autorização ou licença a aquisição por estrangeiros de imóveis com áreas não superiores a 4 (quatro) módulos fiscais, e o arrendamento não superior a 10 (dez) módulos.

Além disso, entre suas disposições, destaca-se:

– a ausência de restrições às pessoas jurídicas brasileiras, ainda que constituídas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas privadas, físicas ou jurídicas estrangeiras;

– a vedação à aquisição de imóveis rurais, ainda que sob forma indireta, as organizações não-governamentais ou fundações particulares, com sede no exterior ou cujo orçamento anual seja proveniente, na sua maior parte, de uma mesma pessoa física estrangeira, ou empresa com sede no exterior ou, ainda, proveniente de mais de uma dessas fontes quando coligadas, bem como os fundos soberanos constituídos por estados estrangeiros;

– a autorização da aquisição de imóveis rurais por Companhias de Capital Aberto com ações negociadas em bolsa de valores no Brasil ou exterior;

– a vedação ao arrendamento ou subarrendamento por tempo indeterminado a pessoa física ou jurídica estrangeira;

– a convalidação das aquisições e os arrendamentos de imóveis rurais celebrados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras durante a vigência da Lei nº 5.709/71.

Conforme divulgou a Agência Câmara, entre os pontos controvertidos apontados por debatedores durante o mês de julho na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural estariam a ausência de restrições à compra ou arrendamento de terras por pessoas jurídicas brasileiras que sejam controladas direta ou indiretamente por estrangeiros, assim como a convalidação das compras de terras realizadas durante a vigência da legislação atual.

O projeto parece pertinente e necessário para disciplinar o que a atual legislação não prevê, além de revisar outros pontos já abarcados pela atual legislação. Contudo, seu tramite vem sendo cercado de polêmicas e pela preocupação quanto à proteção da soberania nacional.

Atualmente o projeto tramita em regime de urgência, conforme pedido apresentado em setembro de 2015, o que permite sua inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata.

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