Através da Lei nº 14,743/2015, devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa do RS, foi alterado o texto da Lei básica do ICMS determinando uma majoração das alíquotas do ICMS aplicáveis às mercadorias e suas operações no Estado do RS, com vigência até o ano de 2018.

Por outro lado, através da Lei nº 14.742/2015, foi criado o “Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul – AMPARA/RS”, a partir de 2016, com vigência até o ano de 2025, acrescentando nas alíquotas do ICMS dos produtos definidos na Lei, o percentual de 02 (dois) pontos percentuais.

Cabe esclarecer que a Lei 14.743/2015 autoriza que o Poder Executivo possa ajustar todos os incentivos fiscais decorrentes de redução na base de cálculo de forma a manutenção da carga tributária vigente em 31/12/2015, ou seja, no caso de TV por assinatura que tem base reduzida com carga tributária de 12% poderá ser mantida.

Para facilitar o entendimento e a título exemplificativo, elaboramos uma tabela que registra as alíquotas aplicáveis às mercadorias objeto da análise.

Feliciano Almeida

Sócio Diretor da Affectum Consultoria