Notícia Comentada por Especialista

Supremo julgará incidência de ISS em atividade de industrialização

A incidência do Imposto Sobre Serviço em atividade de industrialização será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A maioria do Plenário reconheceu a repercussão geral do tema apresentado no Recurso Extraordinário 88.2461 por uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG), que questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo.

A decisão também reconhece a repercussão geral de discussão sobre a multa de mora imposta pelo município, de 30%.

O caso em questão discute a incidência do ISS em operações de industrialização, quando a operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria. Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que independentemente dos serviços prestados se inserirem na cadeia produtiva do aço, como etapa intermediária, do ponto de vista da empresa trata-se de atividade-fim. Assim, seria caso de industrialização por encomenda, sujeita ao ISS segundo o item 14.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, observa que a questão é semelhante à apreciada no julgamento liminar, pelo STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.389, relativo à incidência do ISS na produção de embalagens sob encomenda, para utilização em processo de industrialização ou circulação de mercadoria. Na ocasião, o STF concedeu liminar para interpretar dispositivos da Lei Complementar 116/2003, incluindo o item 13.05 da lista de serviços, para reconhecer que não incide o ISS nas referidas operações. Fora da incidência do ISS, seria hipótese de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Multa por mora

Quanto à aplicação de multa, envolvida no tema, o ministro observa que o caso em exame não se confunde com a discussão relativa ao RE 640.452, já com repercussão reconhecida, no qual se analisa multa isolada imposta por descumprimento de obrigação assessória. No caso específico da multa por mora, no RE 582461, já julgado pelo STF, ficou assentado não haver caráter confiscatório em multa por mora fixada no patamar de 20%. Mas não se discutiu o patamar de 30%, como no presente RE.

“Cabe a esta corte, portanto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista a necessidade de concretização da norma constitucional que veda o confisco na seara tributária, fixar, no regime da repercussão geral, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2015, 21h16

COMENTÁRIO

Passados mais de quatro anos do deferimento da medida cautelar na ADI n. 4389, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à exigência do ISS sobre a atividade de industrialização por encomenda prevista no item 14.05 da lista anexa à LC 116/03.

Em 2011, por unanimidade, o STF deferiu medida cautelar na ADI 4389 para, até o julgamento final do feito, reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização em processo subsequente de industrialização ou circulação de mercadorias. A atividade em questão é a prevista no item 13.05 da lista anexa à LC 116/03 (“Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia”).

Na ocasião, o Ministro Joaquim Barbosa, ao deferir a medida, afirmou que “Assim, não há como equiparar a produção gráfica personalizada e encomendada para uso pontual, pessoal ou empresarial, e a produção personalizada e encomendada para fazer parte de complexo processo produtivo destinado a por bens em comércio.”

Em que pese os fundamentos da decisão que deferiu a cautelar no STF, muitas empresas que desenvolvem atividades de industrialização por encomenda, ainda que considerada apenas uma etapa de um processo industrial, vinham obtendo provimento jurisdicional no sentido de que a atividade se caracterizaria como prestação de serviços sujeita ao recolhimento do imposto municipal.

Ocorre que, em julgamento realizado em 21/05/2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência do ISS na atividade de industrialização por encomenda, em recurso de empresa que realiza a atividade de beneficiamento prevista no item 14.05 da lista anexa à LC 116/03 (“Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer”).

A decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral reconhecida deverá orientar o julgamento das causas que versem sobre a mesma matéria, dando uniformidade às decisões judiciais.

Fabíola Bello Soares

Advogada Sócia